LEI Nº 144/2015 SOBRE MECANISMOS DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITIGIOS DE CONSUMO (RAL)

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Endereço postal:
Rua dos Douradores, 116, 2o - 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

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